PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERÍODO DE APLICABILIDADE.

09/05/2023 (12 meses atrás)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6015, DE 20 DE MARÇO DE 2023
(Publicado(a) no DOU de 09/05/2023, seção 1, página 54)

 

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ementa: PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERÍODO DE APLICABILIDADE.
O benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, aplica-se às receitas e aos resultados da pessoa jurídica no período de março de 2022 a fevereiro de 2027, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51, DE 1 DE MARÇO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art. 4º; e Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º, e 5º ao 7º.

 

Consulte o relatório na integra aqui.

 

HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe

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