PGE-RJ cancelará Refis de contribuinte que não cumprir obrigações em 60 dias


A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro cancelará os parcelamentos fiscais dos contribuintes que não cumprirem suas obrigações tributárias até 60 dias após a data da adesão. A regulamentação da sanção foi publicada nesta segunda-feira (5/11) por meio da Resolução Conjunta Sefaz/PGE 56/2018. O Programa de Refinanciamento (Refis), que prevê redução de multas e juros, estará à disposição dos contribuintes até 30 de novembro e se destina a débitos com…
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