PGE/SP defende cobrança de complementação do ICMS


A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo defende o entendimento de que, quando o preço praticado pela empresa for maior que a base de cálculo presumida para o pagamento do ICMS, o contribuinte deve recolher a complementação de imposto. Essa é a conclusão lógica a que se chega diante do direito constitucional de restituição do imposto quando a situação é a inversa, ou seja, o preço praticado é menor que a…
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