PGFN altera portaria que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial


Foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018 que altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como…
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