PGFN: Portarias regulamenta acordos para dívida ativa


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN) publicou duas portarias referentes a acordos em dívida ativa. Confira: Portaria PGFN nº 9.917/2020: regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União. No caso de empresas em processo de recuperação judicial, a PGFN ressalta que “Quando o processo de recuperação judicial estiver em fase posterior ao momento de que trata o art. 57 da Lei nº 11.101, de 2005, fica permitida, no prazo de…
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