PGFN publica portaria que regulamenta parcelamento de débitos previdenciários municipais


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publico no Diário Oficial da União(DOU), desta quarta-feira (16), que dispõe sobre o parcelamento de que trata o artigo 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo o texto, solicitação deve ser feita com o perfil do município no portal Regularize que deverá ser protocolado até 30 de junho…
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