PGR defende avaliação equitativa dos honorários advocatícios em casos envolvendo a Fazenda Pública

01/06/2023 (11 meses atrás)
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malhete, dinheiro
Reprodução: TST

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (30), defendendo que os honorários advocatícios em casos envolvendo a Fazenda Pública sejam fixados por meio de uma avaliação equitativa, ou seja, determinados pelo juiz, quando os valores da condenação, da causa ou do benefício econômico forem significativos. A vice-Procuradora-Geral…

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