PGR defende que MPF tem legitimidade para propor ação civil pública contra exigência para que PCD comprove condições financeiras para pleitear isenção de IPI

29/06/2023 (10 meses atrás)
pcd,veículo, carro
Reprodução da Web

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou, na última sexta-feira (23), petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o reconhecimento da repercussão geral do tema que trata sobre a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para propor ação civil pública questionando a exigência de disponibilidade financeira da pessoa com deficiência para ser isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), durante a compra de veículo. No documento, o PGR requer à…

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