PGR defende que proposta de súmula que afasta a responsabilização de advogados por pareceres emitidos não preenche requisitos legais

28/09/2023 (9 meses atrás)
Reprodução da web

O Ministério Público Federal (MPF) opinou, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela rejeição de proposta de súmula vinculante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que trata da imputação de responsabilidade a advogados pela emissão de parecer ou opinião jurídica. Para o MPF, a ausência de demonstração concreta da existência de controvérsia atual e a inexistência de reiteradas decisões sobre o tema impedem a análise da Proposta…

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