PGR pede veto a artigo que extinguiu o voto de qualidade no Carf


O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terá efeitos sobre os autos de infração tributária de empresas em grandes operações e pode inviabilizar a arrecadação, bem como as representações fiscais para fins penais. Com base nesse argumento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um ofício nesta terça-feira (31/3) ao presidente Jair Bolsonaro, defendendo o veto ao artigo 29 do projeto de lei de…
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