PIS/Cofins e o crédito presumido em exportação no setor de proteína animal


Para a cadeia do agronegócio, temos em vigor os artigos 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004, que, além de estabelecer a aquisição de certos insumos com suspensão, autoriza crédito presumido a ser utilizado como regra para fins de abatimento de tais contribuições não cumulativas. Apesar desta regra geral para o segmento, alguns produtos do segmento da proteína animal sofreram alterações legislativas, de tal sorte que a disciplina legal já…
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