PIS/PASEP. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS DE ORDENHAR. INAPLICABILIDADE


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 117, DE 26 DE MARÇO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 10/04/2019, seção 1, página 116)

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 
ALÍQUOTA ZERO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS DE ORDENHAR. INAPLICABILIDADE. 

A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.485, de 2002, não se aplica às receitas auferidas por comerciante atacadista ou varejista decorrentes da venda de partes e peças de máquinas de ordenhar, classificadas na Tipi sob o código 8434.90.00.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, arts. 1º e 3º; Decreto nº 8.950, de 2016 (Tipi).

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins 

ALÍQUOTA ZERO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS DE ORDENHAR. INAPLICABILIDADE. 

A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.485, de 2002, não se aplica às receitas auferidas por comerciante atacadista ou varejista decorrentes da venda de partes e peças de máquinas de ordenhar, classificadas na Tipi sob o código 8434.90.00.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, arts. 1º e 3º; Decreto nº 8.950, de 2016 (Tipi).

Consulte o relatório na íntegra aqui.

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