PIS/PASEP. CONCESSIONÁRIA AEROPORTUÁRIA – CONTRIBUIÇÃO VERIÁVEL AO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) – CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 48, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 06/03/2019, seção 1, página 47)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 

CONCESSIONÁRIA AEROPORTUÁRIA – CONTRIBUIÇÃO VERIÁVEL AO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) – CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE. 

Nos casos em que aplicáveis, as regras especiais de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep pelas concessionárias de serviço público estabelecidas no § 21 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, são excludentes de outras formas de creditamento.

É vedado o desconto de crédito da sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores da contribuição variável pagos pela concessionária ao FNAC como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária de que trata o art. 63, § 1º, III, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; IN SRF nº247, de 2002, art. 66; Lei nº 12.462, de 2011, art. 63, § 1º, III.

Consulte o relatório na íntegra aqui.

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