PIS/PASEP. ENTES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTES. OPERAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS E INTERGOVERNAMENTAIS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. CONSÓRCIOS PÚBLICOS


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2001, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 07/02/2019, seção 1, página 18)

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ENTES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTES. OPERAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS E INTERGOVERNAMENTAIS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. CONSÓRCIOS PÚBLICOS.

Os recursos transferidos aos Consórcios Públicos de Direito Público por meio do contrato de rateio estão abrangidos pela regra inserida no §7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 278, DE 1 DE JUNHO DE 2017.

ALDENIR BRAGA CHRISTO

Chefe

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