PIS/PASEP. IMPLANTES OCULARES. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE.

20/06/2024 (4 semanas atrás)

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 154, DE 10 DE JUNHO DE 2024
(Publicado(a) no DOU de 20/06/2024, seção 1, página 45)

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: IMPLANTES OCULARES. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE.

Os implantes oculares, classificados no código 9021.90.19 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), não se sujeitam à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep a que se refere o inciso XXXV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, por falta de previsão legal.

A norma tributária que implica desoneração, como a redução da alíquota a zero, não pode ser objeto de interpretação extensiva, devendo ser interpretada de forma literal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 417 – COSIT, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 111; Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXXV.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Ementa:  IMPLANTES OCULARES. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE.

Os implantes oculares, classificados no código 9021.90.19 da NCM, não se sujeitam à alíquota zero da Cofins a que se refere o inciso XXXV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, por falta de previsão legal.
A norma tributária que implica desoneração, como a redução da alíquota a zero, não pode ser objeto de interpretação extensiva, devendo ser interpretada de forma literal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 417 – COSIT, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 111; Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso XXXV.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ementa:  CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos a consulta formulada que tenha por objetivo o assessoramento jurídico ou contábil-fiscal junto à RFB.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, inciso XIV.

Consulte relatório na integra aqui.

SC Cosit nº 154-2024.pdf
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral

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