PIS/PASEP. COFINS. Transporte coletivo municipal de passageiros. Alíquota zero. Transporte aquaviário



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 392, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 13/09/2017, seção 1, pág. 42) 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ALÍQUOTA ZERO. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.

A MP nº 617, de 2013, ao reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre algumas modalidades de transporte coletivo municipal de passageiros, não contemplou as receitas advindas do transporte coletivo municipal aquaviário. Entretanto, tais receitas passaram a gozar do mesmo benefício a partir de 12 de setembro de 2013, com a publicação da Lei nº 12.860, de 2013, que expressamente contemplou essa modalidade de transporte.

REFORMA PARCIALMENTE A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº338- COSIT, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 101, de 2014; Lei nº 12.860, de 2013; Lei nº 13.043, de 2014, arts. 81 e 113, inciso IV, alínea “b”; e Medida Provisória nº 617, de 2013.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS

TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ALÍQUOTA ZERO. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.

A MP nº 617, de 2013, ao reduzir a zero as alíquotas da Cofins incidentes sobre algumas modalidades de transporte coletivo municipal de passageiros, não contemplou as receitas advindas do transporte coletivo municipal aquaviário. Entretanto, tais receitas passaram a gozar do mesmo benefício a partir de 12 de setembro de 2013, com a publicação da Lei nº12.860, de 2013, que expressamente contemplou essa modalidade de transporte.

REFORMA PARCIALMENTE A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº338- COSIT, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 101, de 2014; Lei nº 12.860, de 2013; Lei nº 13.043, de 2014, arts. 81 e 113, inciso IV, alínea “b”; e Medida Provisória nº 617, de 2013.

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