Plenárias – Operação no Senado e limitação da CSLL


Nesta semana, o programa “Plenárias”, da TV Justiça, mostra o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ilícitas as interceptações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos envolvendo senadores ocorridas no âmbito da Operação Métis. De acordo com a decisão, proferida na Reclamação (RCL) 25537, em razão da prerrogativa de foro conferida aos parlamentares pela Constituição Federal, a medida, autorizada por um juiz federal, usurpou a competência do STF.

Outro destaque é o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591340, em que o Plenário considerou legal a limitação em 30% para cada ano-base do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O programa aborda ainda o balanço dos julgamentos do primeiro semestre no Supremo, anunciado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na última sessão do período. Esta edição tem apresentação de Carlos Eduardo Cunha, comentários de Karina Zucoloto e reportagens de Gabriel Ciaffrei, Karla Lucena e Carolina Chaves.

STF

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