Plenárias – Tributação sobre software e competência do STF para julgar ações contra CNJ e CNMP


O Plenárias mostra, na sessão do dia 11, outra etapa do julgamento sobre a incidência de ICMS no licenciamento de software, iniciado há duas semanas. São duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre suportes e programas de computador (softwares). Depois do voto do ministro presidente, Luiz Fux, o ministro Nunes Marques, recém-empossado na Suprema Corte, pediu vista do processo.
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