Plenário aprova R$ 1,91 bi para estados e municípios como compensação prevista na Lei Kandir


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 8965/17, do Poder Executivo, que libera R$ 1,91 bilhão a estados e municípios para fomentar as exportações como forma de complementar a distribuição de recursos prevista na Lei Kandir devido à isenção de ICMS para produtos exportados. A matéria será enviada ao Senado. Assim como já ocorreu em anos anteriores, desde 2004, o dinheiro será usado para compensar…
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