Plenário do Supremo concede recursos contra IPTU progressivo

04/10/2001 (23 anos atrás)

O Supremo Tribunal Federal concedeu hoje (04/10) os Recursos Extraordinários (RE 229.164 e RE 225.132) movidos contra leis municipais em Novo Hamburgo (RS) e em Guarulhos (SP), que estabeleciam alíquotas progressivas para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O julgamento plenário acompanhou orientação reiterada em decisões anteriores do Supremo nas quais o tribunal tem declarado a inconstitucionalidade de dispositivos legais que estabelecem a progressividade do IPTU. Na…

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