Pleno – Caixa de Assistência dos Advogados de MG tem imunidade tributária


Na quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso ajuizado pelo município de Belo Horizonte questionando a imunidade tributária da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. No Recurso Extraordinário (RE) 405267 concluiu-se que, como órgão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Caixa de Assistência também possui a imunidade tributária recíproca assegurada à entidade

STF

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