Pleno – Criminalização do não recolhimento de ICMS


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na quarta-feira (11/12/2019) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema está em debate no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334. Na primeira parte da sessão, houve o relatório do ministro Luís Roberto Barroso e as sustentações orais das partes. O julgamento continuou na sessão de quinta-feira (12).

STF

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