Pleno – ICMS em Simples Nacional e comércio eletrônico


Na primeira parte da sessão de 7/11/2018, o Pleno do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970821, no qual se discute a constitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS por empresas optantes do Simples Nacional nas compras interestaduais. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski se manifestaram na sessão desta quarta-feira (7) pela inconstitucionalidade da cobrança, e o ministro Edson Fachin, relator, votou pela constitucionalidade da diferença de alíquota. Um pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes suspendeu a análise do recurso.

Na segunda parte da sessão de 7/11/2018, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970821 foi retomado e logo suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O RE discute a constitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS por empresas optantes do Simples Nacional nas compras interestaduais. Em seguida, um outro pedido de vista, também do ministro Gilmar Mendes, interrompeu o julgamento do referendo de liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli (relator) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464 para suspender cláusula do Convênio ICMS 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de comércio eletrônico.

STF

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