Pleno – Local de cobrança do IPVA


Na segunda parte da sessão plenária de quarta-feira (24), o Plenário iniciou o julgamento que discute o local de cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Um pedido de vista formulado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1016605, no qual uma empresa de Uberlândia questiona decisão da Justiça de Minas Gerais que autorizou a cobrança por um automóvel de sua propriedade registrado e licenciado em Goiás.

O recurso tem repercussão geral reconhecida e afetará pelo menos 867 processos já sobrestados.

STF

 

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