Pleno – Prejuízos fiscais de empresas


O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na quarta-feira (29/5/2019), o Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou legal a limitação, em 30% para cada ano-base, do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo anunciou o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a análise da matéria – que teve repercussão geral reconhecida – será retomada na sessão plenária do dia 27 de junho.

STF

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