Pleno – Reconhecido direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus


Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na quinta-feira (25/4/2019), aos Recursos Extraordinários (REs) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.

STF

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