Portador de doença, servidor tem reconhecido direito a isenção ao imposto de renda

05/10/2015 (9 anos atrás)

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital e determinou que o Estado de Santa Catarina reembolse um servidor inativo em R$ 283 mil. O valor corresponde a descontos de imposto de renda aos quais teria isenção por ser portador de neoplasia maligna e cegueira monocular. A decisão reconheceu como data do benefício o mês de agosto de 2006, respeitada a prescrição quinquenal de…

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