Portaria Conjunta da PGFN e RFB regulamenta ingresso em programas de parcelamento federais


Foi publicada na edição da última terça-feira (12) do Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Conjunta n° 550 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados, relativos às contribuições sociais, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.…
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