Portaria Conjunta dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional


Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (16) a Portaria Conjunta da Receita Federal (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n° 895 que dispões sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. A norma estabelece que o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observados os limites mínimos de: R$ 200,00 –…
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