Portaria explica suspensão de pagamentos de parcelamentos celebrados entre União e municípios


Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da terça-feira, 30/6, a Portaria Conjunta nº 1.072/2020, editada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para esclarecer pontos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19). A Portaria Conjunta explica que a suspensão de pagamentos determinada pela Lei Complementar se aplica apenas…
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