Portaria não pode definir teto para parcelamento de débito tributário


Uma decisão da 14ª vara Cível Federal de SP entendeu que o teto para parcelamento de débito tributário não pode ser definido via portaria. Sendo assim, o juiz Federal José Carlos Francisco permitiu a uma empresa o parcelamento simplificado dos débitos mesmo em valores superiores a R$ 1 mi. No caso analisado, a impetrante solicitou o parcelamento nos moldes da lei 10.522/02, em valor superior a R$ 1 mi, mas a autoridade…
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