Porto Alegre: Juiz segue STJ sobre prescrição intercorrente de execução fiscal


O juiz Leandro Figueira Martins, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, seguiu entendimento já firmado pelo STJ, em 2018, ao entender que a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens. Segundo  o magistrado, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a…
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