Possíveis relações entre as ações anulatória de débito e executiva fiscal


Ajuizada a ação anulatória de débito fiscal, não se verificando nenhuma das causas suspensivas de exigibilidade prescritas no artigo 151 do CTN, o questionamento judicial do crédito tributário poderá ocorrer em paralelo à prática de atos de cobrança, inclusive judiciais, tendentes à constrição e expropriação do patrimônio do sujeito passivo (784, §1º, do CPC) [1]. Essa possibilidade tem repercussões importantes no plano processual, em especial no que diz com a relação…
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