PR: Decreto regulamenta programa que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial


Por meio do Decreto 9.090/2021, o Governo do Estado do Paraná regulamentou o parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial. Nos próximos dias, a Assembleia Legislativa deverá homologar o decreto legislativo sobre convênios de incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS, o que dá caráter definitivo ao programa Retoma Paraná, instituído pela Lei Estadual 20.634/2021. Os serviços de parcelamento de dívidas estarão disponíveis pelo programa no portal da Secretaria…
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