PR – ICMS – Consignação Industrial – Roteiro de Procedimentos

13/07/2021 (3 anos atrás)

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os aspectos fiscais e tributários, bem como os procedimentos exigidos pela legislação paranaense na prática de operações a título de Consignação Industrial. NOTA: O disposto neste Roteiro de Procedimentos não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária. Base Legal: Art. 427 do Decreto n.º 7.871/2017…

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