PR – ICMS – Consignação Mercantil – Roteiro de Procedimentos

02/07/2021 (3 anos atrás)

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os aspectos fiscais e tributários, bem como os procedimentos exigidos pela legislação paranaense na prática de operações a título de Consignação Mercantil. NOTA: O disposto neste Roteiro de Procedimentos não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária em relação às operações subsequentes. Base Legal: Art….

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