PR – ICMS – Consulta Tributária – Roteiro de Procedimentos

10/08/2021 (3 anos atrás)

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os procedimentos estabelecidos pelo Estado do Paraná que permitem ao contribuinte do ICMS esclarecer as suas dúvidas a respeito da aplicação da legislação tributária. Sumário 1 – CONSULTA TRIBUTÁRIA – DÚVIDAS SOBRE A LEGISLAÇÃO 1.1 – Quem pode formular a Consulta? 2 – CONSULTA TRIBUTÁRIA – FORMULAÇÃO 2.1…

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