PR: Receita Estadual do Paraná vai monitorar remessas de não contribuintes de ICMS a partir de 2024
23/10/2023
(1 mês atrás)
O Paraná utilizará, a partir de meados de 2024, a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) para o transporte de bens e mercadorias por pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS. O documento deverá ser emitido para que o envio seja feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e demais transportadoras, nas hipóteses em que o documentação fiscal do produto não for exigida. A declaração busca trazer mais visibilidade…
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