Prazo para Fazenda opor-se a sentença no caso de alteração jurisprudencial


Em texto anterior [1], ao tratarmos da impugnação ao cumprimento de sentença com “efeito rescisório”, disposta no artigo 535, §§ 5º a 8º, do CPC [2], surpreendemo-nos com um tipo diferente de sincretismo processual, no caso de opção do contribuinte pela realização do seu direito em ambiente administrativo [3]. Restou em aberto, contudo, a pergunta sobre os limites temporais para a provocação fazendária na oposição ao título judicial, em seus diferentes ambientes de…
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