Prazo ultrapassado – Juiz decreta prescrição de apólices da dívida pública

21/05/2002 (22 anos atrás)

O juiz substituto da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG), José Alexandre Franco, julgou extinto o processo movido pela empresa Frangolândia contra a União para resgatar apólices da dívida pública do início do século. A empresa pretendia compensar seus débitos com a Cofins ou receber o valor das apólices através de precatório ou de novos papéis emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional. Na sentença, o juiz decretou a…

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