Prefeitura de São Paulo publica normativo sobre tributação de “Bets”

20/03/2024 (1 mês atrás)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Reprodução da web

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou, no Diário Oficial desta segunda-feira (18/03), o Parecer Normativo SF nº 01/2024, direcionado especificamente ao setor de loterias de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”. A medida surge após a Lei Federal 14.790/23 estabelecer novas diretrizes para a tributação e exploração desses serviços, além…

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