Prefeitura é impedida de cobrar IPTU progressivo em SC

27/08/2002 (22 anos atrás)

A prefeitura de Criciúma (SC) está proibida de cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de forma progressiva. A decisão é do desembargador da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Luiz Cézar Medeiros, relator do recurso. O desembargador citou a ausência do contraditório para sustentar a decisão. Segundo o relator, diante da ausência de definição específica sobre o que vem a ser a função social…

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