Prejuízos fiscais – Compensação fica limitada a 30%, confirma STJ

16/04/2002 (22 anos atrás)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso da empresa Aratu Empreendimentos e Corretagem de Seguros, que queria compensar integralmente os prejuízos fiscais tidos em 1994. O recurso foi rejeitado por uma questão processual. Segundo o STJ, a empresa deveria ter ajuizado embargos declaratórios. Assim, ficou confirmado entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que as mudanças na legislação do Imposto de Renda para o ano…

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