Presidente do STF torna nula parte da decisão sobre documentos da Receita Federal


O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu tornar sem efeito decisão na parte em que foram solicitadas cópia das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP’s), expedidas nos últimos três anos, diante das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) atendendo a pedido da Corte. Toffoli determinou a devolução das mídias que acompanharam as informações para a RFB. Também pediu que fossem tomadas as cautelas devidas no tratamento de…
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