Presidente do STJ mantém limite no aumento de IPTU do município de Ribeirão Preto

15/04/2002 (22 anos atrás)

Continua limitado a 150% em relação ao ano de 2001, o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de 2002 a ser cobrado pelo município de Ribeirão Preto (SP). A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, ao indeferir petição do Município. A ação civil pública contra a prefeitura foi ajuizada em conjunto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pela Federação…

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