Primeira Seção do STJ vai analisar a extensão do creditamento de IPI a produtos finais imunes ou não tributados, em decisão que pode impactar várias indústrias

28/05/2024 (4 semanas atrás)
Ministro Mauro Campbell Marques.Foto : Sergio Amaral/STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O tema em discussão é a possibilidade de estender o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a produtos finais…

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