Princípio da anterioridade: Juiz suspende cobrança do Difal em 2022


Respeitando ao princípio da anterioridade anual, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba decidiu que a cobrança do Difal do ICMS a uma empresa deverá ocorrer somente a partir de 2023, e não no ano de 2022. O juiz Eduardo Lourenço Bana ressaltou que a LC 190/2022, que regula o tributo em questão, foi aprovada em 2021. A sanção da norma, contudo, ocorreu apenas no dia 4 de…
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