Prisão por dívida tributária é equivocada e gera graves incoerências


Julgando o HC 399.109, o Superior Tribunal de Justiça terminou por acolher tese na qual o Ministério Público de alguns estados insiste há muito tempo, e que até então era corretamente repelida pela jurisprudência: a de que o não pagamento de tributos tidos por “indiretos”, como o ICMS, quando devidamente declarados ao Fisco, configuraria o crime tipificado no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90. Nos termos de citado artigo, sujeita-se à…
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