Procedimento Administrativo de formulação de Consulta Tributária – RFB – Roteiro de Procedimentos
05/09/2018
(5 anos atrás)
Resumo: Neste trabalho serão apresentadas as normas que devem ser observadas pelo sujeito passivo que deseje realizar o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sumário 1 –…
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