Processo inédito no STF Ação pode regular harmonia entre os poderes no país

26/01/2000 (24 anos atrás)

Um prefeito pode vetar projeto aprovado pela Câmara Municipal e, antes que os vereadores possam apreciar o veto, implantar a sua decisão, mesmo que ela possa provocar danos irreparáveis? Essa questão – inédita e baseada na recente lei que regula a harmonia entre os poderes – que pode ser estendida para situações similares envolvendo governadores e o presidente da República, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O prefeito do Rio…

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